Voto obrigatório vs. facultativo

[Irradiação, 1983, Eduardo
Salvatore. Pirelli/Masp]

A Gazeta do Povo publicou hoje na seção "opinião" dois artigos, em forma de debate (a favor e contra) a respeito do voto obrigatório.

Pela liberdade de ir às urnas - Fabricio Tomio

"Há diferentes argumentos, favoráveis ou contrários, à obrigatoriedade do voto. Os menos robustos invocam motivos estatísticos e, geralmente, advogam contra o voto obrigatório porque somente cerca de 10% dos Estados nacionais o instituíram. Excentricidades institucionais existem inúmeras no mundo. E, se refletirmos historicamente, os próprios direitos fundamentais, que a meu ver são o fundamento para a associação entre liberdade de expressão e o direito livre de voto, já foram pouco frequentes. De fato, a cerca de meio século, uma minoria de países, não muito superior aqueles que obrigam os cidadãos hoje a votar, garantiam plenamente esses direitos fundamentais aos seus cidadãos.
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Mais do que isso, há um problema político-jurídico prático derivado do voto obrigatório: qual é a sanção aceitável para coagir os indivíduos a votar? Na maior parte das duas dezenas de países que mantêm o voto obrigatório, as sanções são inexistentes, simbólicas ou extremamente moderadas, envolvendo, no máximo, pequenas multas pelo não comparecimento. A legislação brasileira, por outro lado, prevê as mais elevadas sanções para os cidadãos refratários ao alistamento e comparecimento eleitoral. O descumprimento do voto obrigatório no Brasil pode implicar na perda de direitos políticos, civis, trabalhistas e sociais. Ou seja, o custo de exercer a liberdade de expressão pode chegar à perda da cidadania. Nesse sentido, pragmaticamente, além de defender a liberdade do ato de votar, sou favorável a mudança na legislação para reduzir a extensão das sanções, explicitamente autoritárias, aplicadas contra o exercício da liberdade."



Voto obrigatório, benefício coletivo - Luiz Domingos Costa

"A defesa do voto voluntário ou facultativo pode apresentar uma gama variada de argumentos. Destacamos os seguintes: 1. Trata-se de excessiva interferência do Estado na vida individual, já que o voto, sendo um direito do cidadão, deve ser abdicado por aqueles que não estejam com disposição em de exercê-lo. Não deve ser, por esta visão, uma obrigação formal.

2. Quanto mais voluntária a decisão de votar, melhor a qualidade do voto: candidatos e partidos devem convencer os eleitores a comparecer às seções eleitorais.

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Em segundo lugar, entretanto, existe também o problema da qualidade do voto e não apenas o da quantidade. Diz-se que o voto voluntário é mais qualificado, mais informado, mais interessado, diferenciado em relação aos votantes compulsórios, forçados, encurralados pelo Estado e que facilmente compráveis com santinhos, imagens ou slogans. Mas, paradoxalmente, os estudos demonstram o efeito de educação política das eleições sobre o cidadão. A eficácia política (ou o sentimento de influir nos resultados políticos, mesmo a contragosto) tem forte impacto no incremento das habilidades cívicas ao longo dos anos. Ou seja, curiosamente, tem sido demonstrado que o voto (em eleições confusas, poluídas e cheias de problemas reais) são um dos principais laboratórios para a melhoria da participação político-eleitoral."

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