Governo entrega proposta para reforma política - Congresso em foco.com.br

[foto: Mathieu Struck.
Curitiba]

Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio, entregaram nesta terça-feira (10) ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), o texto final da proposta de reforma política feito pelo Executivo. A proposição, que veio "fatiada", é composta por seis projetos de lei e uma emenda à Constituição que tratam desde o financiamento de campanha até a inelegibilidade de candidatos condenados em segunda instância.

"É um conjunto harmônico de medidas que, inclusive, podem ser tratadas de maneira separada, o que não vai emperrar a discussão nas duas Casas no Congresso", considerou Tarso Genro, que falou brevemente ao sair do encontro com Temer. "O governo colaborou, preparou e trouxe sete projetos. Uma reforma política fatiada coincidente com o que nós pensamos no Congresso", complementou Michel Temer.

A proposta do governo não inclui alterações no mandato do presidente da República, o que deixa fora do pacote um possível terceiro mandato do presidente Lula. "Não há nenhuma pretensão do presidente do terceiro mandato. Essa é uma discussão proibida em nosso meio. O presidente, como democrata de essência que ele é, entende que a mudança de regra do jogo para favorecer eventualmente um ou outro candidato não é correto", disse Tarso.

Segundo o presidente da Câmara, a proposta do governo entregue hoje será agora encaminhada aos líderes de partido para análise e possíveis ajustes com o texto já existente na Casa. "Vamos somar essas propostas do governo com as que já foram defendidas aqui. Espero que fatiadamente nós possamos fazer a reforma política, que está nas nossas metas", disse Temer.

Demora

No ano passado, mais uma vez os deputados encerraram os trabalhos legislativos sem chegar a um consenso em relação ao texto da reforma política, que inclui propostas que tramitam na Câmara desde a década de 1990. Na ocasião, membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa chegaram, inclusive, a propor que uma nova reforma política seja discutida após as eleições de 2010.

Desde meados do ano passado, o ministro Tarso Genro vem defendendo que a reforma política seja o principal assunto de debate e votação deste primeiro semestre de 2009. O ministro da Justiça, no entanto, reconhece que para aprovar a matéria será preciso "uma verdadeira engenharia política, jurídica e institucional".

A proposta do governo entregue hoje esteve em consulta pública até o último mês de novembro. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, 222 sugestões foram recebidas. A maioria delas foi feita por pessoas físicas.

O texto final tem três eixos principais: a adoção de lista partidária fechada e bloqueada, o financiamento de campanhas e o modelo de fidelidade dos partidos com base no que já foi estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Renata Camargo)

Atualizada às 15h11.

Leia abaixo o resumo da proposta apresentada:

Lista partidária fechada

Estabelece que os eleitores não votarão mais individualmente em seus candidatos a vereador, deputado estadual e federal, mas nos partidos, que concorrerão com listas fechadas de candidatos. Cada partido poderá registrar uma quantidade de candidatos que represente até 110% do número de vagas em disputa. A cédula eleitoral, eletrônica ou em papel, terá espaço apenas para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar. Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.

Financiamento público de campanhas

A sugestão prevê o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá dotação, consignada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destinada ao financiamento de campanhas, tendo por referência o eleitorado existente em 30 de abril do ano da elaboração do orçamento. O TSE fará a distribuição dos recursos aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos da seguinte forma: 1% dividido igualmente entre os partidos com estatutos registrados no tribunal; 19% divididos entre os partidos com representação na Câmara; e 80% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de eleitos na última eleição para a Câmara.

Fidelidade partidária

Os parlamentares que mudarem ou forem expulsos de partido deixarão de exercer os mandatos, que serão cumpridos pelos suplentes. Será permitida a desfiliação em caso de perseguição política ou mudança de programa partidário. Nos dois casos, haverá necessidade de comprovação na Justiça. Também será possível mudar de partido para disputar a eleição subseqüente.

Inelegibilidade

A proposta do governo torna inelegíveis candidatos condenados em segunda instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso do poder econômico ou político, crime contra a economia popular, contra a administração pública ou por tráfico de entorpecentes. A inelegibilidade valerá para a eleição à qual o candidato concorre ou foi eleito e para as que se realizarem nos três anos seguintes.

Coligações

A proposta acaba com as coligações para eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). A coligação das eleições majoritárias (para presidente, governador, prefeito e senador) disporá do tempo de rádio e televisão destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara.

Cláusula de barreira

O mandato de deputado (federal, estadual ou distrital) só poderá ser exercido pelo candidato eleito cujo partido alcançar pelo menos 1% dos votos válidos. Desses são excluídos os brancos e os nulos, em eleição para a Câmara, e distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com o mínimo de 0,5% dos votos em cada estado.